Funcionamento - CASE

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Normas de Funcionamento da Componente de Animação Sócio Educativa (CASE – Pré Escolar)

Assunto:

Condições de frequência não obrigatórias, nos tempos da “Componente de Animação Sócio Educativa”, conforme o Despacho nº. 12591/2006 – (D.R. – 2.ª Série) de 16 de Junho, Ministério da Educação.

E segundo, o Decreto-lei Nº 147/97, de 11 de Julho, que regulamenta a flexibilidade do horário dos estabelecimentos de Educação Pré Escolar, de modo a colmatar as dificuldades das famílias.

 

Ano Letivo 2012/2013

Exmos. Senhores

Pais e Encarregados de Educação,

Com os nossos respeitosos cumprimentos, vimos pelo presente documento expor todas as condições para o acolhimento das crianças à “Componente de Animação Sócio Educativa” de acordo, com o Despacho nº. 12591/2006, alínea 27 e 33.

 

 

1) Horário

 

A CASE tem 2 horários de funcionamento:

  • De 2.ª a 6ª. Feira (Tempo Letivo)

15h00 às 18h00 (tolerância de 30 minutos e pede-se o comprovativo do horário dos pais – mãe e pai e apenas em situações pontuais)

  • Interrupção Lectiva (Natal, Páscoa, Julho)

9h00 às 18h00 (tolerância de 30 minutos)

  • Início da Actividade: na 1.ª semana de Setembro, apenas para os alunos que já frequentam o JI. Os novos alunos só frequentam a CASE após a abertura do ano letivo e a inscrição e respetivo pagamento na Junta de Freguesia.
  • Encerramento da Actividade: no mês de Agosto, tolerâncias de ponto decretadas pelo governo, pela CMC ou pelo Executivo da Junta de Freguesia e sempre que se justifique sob o ponto de vista funcional, pedagógico e/ou de saúde pública, com aviso prévio aos encarregados de educação.

 

b) Inscrições

 

  • A opção de frequência da CASE faz-se no momento da inscrição, na sede dos Agrupamentos de Escola de Alcabideche e de Alapraia.
  • Com a entidade parceira, os encarregados de educação fazem as inscrições em ficha própria, na Secretaria da Junta de Freguesia e após o pagamento da mesma.
  • Só se fazem renovações de inscrições após, os pagamentos das mensalidades do ano anterior estarem regularizados.
  • As listagens Nominais das salas com os respetivos escalões atribuídos assim como, todas as informações necessárias sobre as crianças são facultadas pelos Agrupamentos de Escolas de Alcabideche e de Alapraia.
  • A CASE destina-se às crianças que frequentam os Estabelecimentos de Educação Pré Escolar, da rede pública.

Às crianças, que os encarregados de educação não tenham alternativas familiares ou outras, assegurando-lhes assim, ajuda, no período laboral dos pais, desde que o justifiquem documentalmente/comprovativo do horário dos pais.

E ainda para as crianças que integram o grupo da CASE de setembro a julho.

  • Os novos alunos só frequentam a CASE, após a abertura do ano letivo, com as respetivas Educadoras/Educadores.

 

c) Pagamentos

 

  • A mensalidade é mensal, única e fixa por escalões, quer a frequência das crianças seja de 22 dias ou não… ao longo dos 11 meses (setembro a julho) e independentemente, da abertura do ano letivo ou por outro motivo, mediante a capitação que é atribuída pelos Agrupamentos. A Junta de Freguesia de Alcabideche apenas faz a sua cobrança.
  • Esta mensalidade não inclui o pagamento das refeições. Estas são pagas diretamente à Entidade fornecedora de refeições.
  • Os pagamentos fazem-se sempre na Secretaria da Junta de Freguesia, entre o dia 1 a 8 de cada mês, nos dias úteis e no horário, das 9h00 às 17h00.

Estes também sefazem através do débito direto após a autorização devidamente preenchida, assinada e entregue na Junta de Freguesia.

  • Nos dias 8 de cada mês, a Junta de Freguesia de Alcabideche fica aberta até às 20h00 (de outubro a junho),possibilitando aos encarregados de educação, outro horário para os pagamentos. Caso o dia 8, calhe no fim-de-semana ou feriado passa para o dia útil imediato.
  • As crianças usufruem de um cartão individual que é carimbado pela secretaria da Junta, após pagamento da mensalidade e verificado pelo Animador de Referência do Espaço, até ao dia 9 de cada mês. Caso, coincida com o fim-de-semana, prolonga-se esta verificação, até à 2.ª feira seguinte, só assim, as crianças podem frequentar a CASE.
  • Caso a mensalidade esteja em atraso, a criança só frequenta a CASE, após atualização da mesma.
  • Os pagamentos das mensalidades efetuam-se sem direito a devolução; caso haja acertos, fazem-se na mensalidade seguinte.
  • Em situação de falta ou desistência não há devolução de verbas.
  • Desistências das crianças são comunicadas por escrito, ao respectivo Animador de Referência, com 30 dias de antecedência, em impresso próprio da Junta de Freguesia. (Entregue no próprio Espaço).

 

d) Segurança das Crianças

 

A segurança e o bem-estar das crianças são grande preocupação por parte das equipas da Junta de Freguesia de Alcabideche como tal, existem normas rigorosas na entrega das crianças:

  • As crianças são entregues apenas aos encarregados de educação ou a pessoas por estes previamente, autorizadas, por escrito, no ato de preenchimento da ficha de inscrição.

 O horário de saída terá de ser impreterivelmente cumprido por parte da Família.

  • No seguimento do item anterior, no que se refere ao cumprimento do horário de saída, informamos que a partir das 18h30, é cobrada uma penalização de 2,50€ por cada meia hora a mais, ou seja:

Das 18h30 às 19h00________________ penalização de 2,50€

Das 19h00 às 19h30________________ penalização de 5,00€

Das 19h30 às 20h00________________ penalização de 7,50€

 

Estes valores foram aprovados em reunião de Executivo e poderão sofrer alterações, caso se verifiquem infracções contínuas.

  • Conforme decorre da lei, após as 20h00, contactaremos a G.N.R. (Posto de Alcabideche).

e) Outras Normas

Outras normas administradas pelos Jardins de Infância (JI)

  • Seguro escolar
  • Em situação de doença
  • Faltas justificadas/injustificadas (em nada vão influenciar os valores das mensalidades, que são fixos).

Nota:

  • Em relação às visitas – os bilhetes e ingressossão comparticipados pelos encarregados de educação, o mesmo sucede com a utilização dos transportes públicos.
  • Em relação aos bens pessoais – a equipa não se responsabiliza pela perda e danificação de qualquer objecto valioso (brincos, fios de ouro, óculos, brinquedos/jogos, peças de vestuário). Relativamente, às peças de vestuário devem estar identificadas.
  • Em relação aos lanches – são assegurados pelos encarregados de educação, em lancheira própria e devidamente identificada.

Qualquer dúvida ou alteração inesperada, os encarregados de educação devem dirigir-se à Sede da Junta de Freguesia.

Na expectativa de termos informado suficientemente V. Ex.ª., ficamos ao vosso dispor para quaisquer esclarecimentos e contamos com a vossa colaboração.

 

Sem outro assunto de momento,

O Presidente,

Rui Paulo Costa