Edital - Discussão Pública

Posted in Editais-Presidente

Projeto de regulamento de licenciamento de atividades diversas

Rui Paulo Correia Costa, presidente da Junta de Freguesia de Alcabideche:

Faz público nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado nas alíneas d) e j) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que foi deliberado em reunião de junta de freguesia no dia 8 de Maio de 2014 submeter a discussão pública, por um período de trinta dias, o projeto de regulamento de licenciamento de atividades diversas.

Mais faz saber que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, os interessados poderão consultar o referido projeto no site da Junta de Freguesia de Alcabideche, www.jf-alcabideche.pt e formular por escrito as sugestões no edifício da freguesia de Alcabideche, na Praceta do Moinho, Alcabideche.

Para constar se publica o presente EDITAL e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

Alcabideche e secretaria da Junta de Freguesia, aos 15 dias do mês de Maio de 2014.

Lista de documentos para consulta:

Projecto Regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas da Freguesia de Alcabideche

Taxas Administrativas da Junta de Freguesia de Alcabideche

Taxas Administrativas do Complexo Desportivo de Alcabideche

Taxas Administrativas da Escola de Música Michel Giacometti

Projecto Regulamento de licenciamento de atividades diversas da freguesia de Alcabideche

Regulamento de cobrança de taxas, licenças e outras receitas

 

O Presidente,

Rui Paulo Correia Costa